TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DA LOJA ONLINE

Artigo 1.º

(Identificação do titular do website)

1. O website disponível em https://3dlearnx.com/ e a respetiva loja online são explorados por Texugo 3D – Inovação e Consultoria, Unipessoal Lda, pessoa coletiva 518474747, com sede em Inopol – Campus Politécnico de Coimbra-Av. Mário Silva, S/N, 3045-601 Coimbra, doravante designado por “Titular do Website”.https://3dlearnx.com/
2. O Titular do Website pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico info@texugo3d.pt,e dos demais meios disponibilizados no website.
3. Os contactos específicos para apoio ao cliente, reclamações, livre resolução e devoluções são os indicados nos presentes Termos e Condições e no website.

Artigo 2.º

(Objeto e âmbito de aplicação)

1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, a utilização da loja online, a aquisição de bens e serviços, a inscrição em ações de formação ou eventos, a aquisição de conteúdos ou serviços digitais e a celebração de contratos à distância através do website.
2. As disposições relativas à contratação online aplicam-se apenas aos produtos e serviços expressamente apresentados como disponíveis para compra direta.
3. Os pedidos de contacto, pedidos de proposta ou manifestações de interesse relativos a serviços não disponíveis para compra direta não constituem, por si só, contrato, reserva definitiva ou obrigação de prestação.
4. As condições particulares de cada produto, serviço, formação, evento ou campanha fazem parte do contrato quando são comunicadas antes da conclusão da encomenda.

Artigo 3.º

(Definições)

1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
2. a) “Utilizador”: qualquer pessoa que aceda ou utilize o website;
3. b) “Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que realize uma encomenda ou celebre um contrato através do website;
4. c) “Consumidor”: a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
5. d) “Produto”: qualquer bem, serviço, ação de formação, inscrição, evento, material, publicação, conteúdo ou serviço digital disponibilizado através da loja online;
6. e) “Encomenda”: a declaração eletrónica através da qual o Cliente solicita a aquisição de um ou mais produtos ou serviços;
7. f) “Suporte duradouro”: qualquer instrumento que permita armazenar informação pessoalmente dirigida, aceder-lhe durante período adequado e reproduzi-la sem alterações.
8. As referências a bens, serviços, conteúdos digitais e formações são interpretadas de acordo com a natureza da prestação concreta e com a legislação aplicável.

Artigo 4.º

(Aceitação e prevalência das condições)

1. A utilização da loja online e a conclusão de uma encomenda dependem da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições através de mecanismo próprio, não previamente selecionado.
2. Antes da conclusão da encomenda, o Cliente deve ler estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e, quando aplicável, as condições particulares do produto ou serviço.
3. Em caso de divergência, prevalecem as condições particulares quanto à matéria especificamente regulada, sem prejuízo das normas imperativas e dos direitos do consumidor.
4. O Titular do Website conservará a versão aplicável à encomenda e disponibilizá-la-á ao Cliente em suporte duradouro.

Artigo 5.º

(Natureza e finalidade do website)

1. O website tem natureza institucional, informativa, promocional e comercial, destinando-se à divulgação da atividade do Titular do Website e à comercialização dos produtos e serviços nele identificados.
2. A informação de natureza geral não constitui aconselhamento profissional individualizado, diagnóstico técnico vinculativo ou garantia de resultado, salvo quando integre expressamente o conteúdo de um serviço contratado.
3. O disposto no número anterior não reduz as obrigações contratuais assumidas pelo Titular do Website nem os direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.

Artigo 6.º

(Utilização lícita do website)

1. O Utilizador obriga-se a utilizar o website de forma lícita, prudente e conforme à boa-fé.
2. É proibido, designadamente:
3. a) Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou lesivos de direitos de terceiros;
4. b) Introduzir ou disseminar vírus, malware, scripts ou outros componentes prejudiciais;
5. c) Tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, contas, servidores, bases de dados ou sistemas;
6. d) Interferir com a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento do website;
7. e) Recolher, copiar ou explorar conteúdos por meios automatizados sem autorização, salvo quando legalmente permitido;
8. f) Usar a identidade, marca ou conteúdos do Titular do Website de modo suscetível de criar confusão ou associação indevida.
9. O Titular do Website poderá suspender o acesso, cancelar encomendas fraudulentas e adotar as medidas legalmente adequadas quando existam indícios sérios de utilização abusiva ou ilícita.

Artigo 7.º

(Propriedade intelectual e materiais)

1. Os textos, marcas, logótipos, fotografias, vídeos, gráficos, software, estrutura, design, publicações, programas e materiais formativos pertencem ao Titular do Website ou são por este legitimamente utilizados.
2. Salvo autorização expressa ou disposição legal, é proibida a reprodução, distribuição, adaptação, venda, comunicação pública, disponibilização ou exploração, total ou parcial, dos conteúdos.
3. Os materiais adquiridos ou disponibilizados no âmbito de uma formação destinam-se ao uso pessoal ou interno do Cliente, não conferindo direito de revenda, sub-licenciamento, formação de terceiros ou exploração concorrencial.

Artigo 8.º

(Informação sobre produtos e serviços)

1. Cada produto ou serviço será apresentado com as suas características essenciais, preço, condições de execução, requisitos técnicos ou de participação e demais informações relevantes.
2. As imagens e representações gráficas têm natureza ilustrativa, devendo o Cliente atender à descrição expressamente disponibilizada.
3. Quando existam limitações geográficas, idade mínima, pré-requisitos, número de vagas, requisitos técnicos ou outras restrições, estas serão comunicadas antes da encomenda.
4. O Titular do Website poderá retirar ou alterar produtos e serviços sem afetar encomendas já aceites.

Artigo 9.º

(Preços, impostos e promoções)

1. Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente devidos, salvo indicação clara em contrário legalmente admissível.
2. Antes da conclusão da encomenda será indicado o preço total, incluindo impostos, despesas de entrega, processamento e quaisquer outros encargos.
3. O Cliente não fica obrigado a custos adicionais que não lhe tenham sido comunicados antes da conclusão da encomenda.
4. As campanhas, descontos e reduções de preço são aplicáveis durante o período e nas condições anunciadas, incluindo eventuais limitações de quantidade, códigos promocionais e regras de acumulação.
5. Nas reduções de preço dirigidas a consumidores será indicada, quando legalmente exigido, a referência ao preço anteriormente praticado nos termos da legislação aplicável.
6. Em caso de erro manifesto de preço, o Titular do Website informará o Cliente, podendo propor a manutenção da encomenda pelo preço correto ou proceder ao cancelamento e reembolso integral.

Artigo 10.º

(Carrinho de compras)

1. O Cliente pode adicionar ao carrinho os produtos ou serviços que pretenda adquirir e rever quantidades, preços, impostos e encargos antes da conclusão da encomenda.
2. A colocação no carrinho não constitui reserva nem garante disponibilidade.
3. O carrinho pode ser atualizado ou eliminado em caso de inatividade, fim de sessão, alteração de disponibilidade ou termo de campanha promocional.

Artigo 11.º

(Procedimento de encomenda)

1. Para concluir uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos, rever o carrinho, fornecer os dados solicitados, escolher o meio de pagamento, aceitar os documentos aplicáveis e confirmar a compra.
2. Imediatamente antes da confirmação serão apresentados, de forma clara, as características essenciais, o preço total, a duração e as principais condições do contrato.
3. O botão final será identificado pela expressão “Encomenda com obrigação de pagar” ou por formulação equivalente e inequívoca.
4. Antes de concluir a encomenda, o Cliente poderá identificar e corrigir erros de introdução de dados.
5. O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos, sem prejuízo dos direitos de retificação previstos na Política de Privacidade.

Artigo 12.º

(Receção, aceitação e celebração do contrato)

1. Após a submissão da encomenda será enviado um aviso eletrónico de receção, que confirma a entrada da encomenda no sistema, mas não constitui necessariamente a sua aceitação.
2. O contrato considera-se celebrado quando o Titular do Website confirmar expressamente a encomenda, confirmar a inscrição, expedir o bem ou disponibilizar o serviço ou conteúdo digital, consoante a natureza da prestação e o que ocorrer primeiro.
3. A confirmação contratual e a informação pré-contratual serão fornecidas em suporte duradouro no prazo legalmente aplicável e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início do serviço.
4. O Titular do Website poderá recusar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade, impossibilidade de validar o pagamento, erro manifesto, informação insuficiente, suspeita fundamentada de fraude ou impossibilidade legal ou material de execução.
5. Quando tenha sido recebido pagamento por encomenda não aceite, o montante será reembolsado sem demora indevida através do meio utilizado, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 13.º

(Disponibilidade)

1. Os produtos, serviços, inscrições e vagas são disponibilizados dentro dos limites da disponibilidade existente.
2. A indicação de disponibilidade pode estar sujeita a atualização, designadamente em situações de encomendas simultâneas.
3. Em caso de indisponibilidade superveniente, o Cliente será informado e poderá aceitar solução equivalente, aguardar reposição ou reagendamento, receber crédito por acordo ou cancelar e obter reembolso integral.

Artigo 14.º

(Meios e processamento do pagamento)

1. O pagamento é efetuado pelos meios identificados no processo de compra, podendo incluir cartão bancário, referência Multibanco, MB WAY, transferência bancária, carteira digital ou outros meios eletrónicos.
2. O pagamento pode ser processado por prestadores externos devidamente identificados, ficando sujeito às respetivas condições técnicas e de segurança.
3. Salvo indicação em contrário, o Titular do Website não conserva os dados completos de cartões bancários.
4. A encomenda poderá não ser validada quando o pagamento seja recusado, não autorizado, inválido ou não recebido dentro do prazo indicado.
5. O Titular do Website não responde por atrasos ou recusas imputáveis à instituição financeira ou ao prestador de pagamento, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º

(Faturação)

1. O Titular do Website emitirá fatura, fatura-recibo ou documento fiscalmente admissível com base nos dados fornecidos pelo Cliente.
2. O documento poderá ser enviado por correio eletrónico, disponibilizado em área reservada, entregue com o bem ou fornecido por outro meio legalmente admissível.
3. A alteração dos dados após a emissão do documento fica sujeita às regras fiscais aplicáveis.

Artigo 16.º

(Entrega de bens)

1. As modalidades, áreas geográficas, custos e prazos estimados de entrega serão indicados antes da conclusão da encomenda.
2. Os bens serão entregues no endereço indicado, no prazo acordado ou, na falta de acordo, dentro do prazo máximo legalmente aplicável.
3. O Cliente deve assegurar que o endereço se encontra correto, completo e acessível. Uma nova tentativa de entrega por facto imputável ao Cliente pode implicar custos previamente comunicados.
4. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este ou terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem, sem prejuízo das exceções legais.
5. No momento da entrega, o Cliente deverá verificar sinais externos de dano e comunicar qualquer anomalia tão cedo quanto razoavelmente possível, sem que tal limite os direitos legais de conformidade.

Artigo 17.º

(Conteúdos e serviços digitais)

1. Os conteúdos ou serviços digitais podem ser disponibilizados por download, correio eletrónico, ligação, área reservada, plataforma externa ou outro meio indicado.
2. Os requisitos de compatibilidade, funcionalidade, interoperabilidade e acesso serão comunicados quando aplicáveis.
3. O Cliente deve manter confidenciais as credenciais de acesso e não pode partilhar conteúdos ou acessos para além do permitido contratualmente.
4. A conformidade e as atualizações de segurança dos conteúdos ou serviços digitais são asseguradas nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 18.º

(Serviços de consultoria)

1. Os serviços de consultoria dependem da definição do âmbito, objetivos, preço, prazos, responsabilidades, informação necessária e demais condições.
2. Quando disponíveis para compra direta, aplicam-se estes Termos e as condições particulares apresentadas. Nos restantes casos, a prestação depende de proposta ou contrato específico.
3. As referências a resultados ou benefícios têm natureza indicativa, salvo garantia expressa, e dependem da colaboração do Cliente, da qualidade da informação e de fatores externos.

Artigo 19.º

(Formação, eventos e inscrições)

1. A informação de cada ação pode incluir objetivos, programa, modalidade, local, datas, formadores, duração, pré-requisitos, vagas, preço e condições de avaliação ou certificação.
2. A inscrição é confirmada após validação do pagamento e comunicação expressa, sem prejuízo da verificação de pré-requisitos e disponibilidade de vaga.
3. A emissão de certificados ou declarações depende das condições comunicadas, incluindo assiduidade, participação, avaliação e cumprimento administrativo.
4. Quando seja invocada certificação DGERT ou outra, será indicado o seu âmbito, sem extensão a áreas não abrangidas.
5. A captação de imagem ou som dos participantes para divulgação depende de consentimento autónomo, não sendo presumida pela inscrição.

Artigo 20.º

(Alteração, adiamento ou cancelamento de formação e eventos)

1. O Titular do Website poderá alterar elementos não essenciais, designadamente formador, sequência de conteúdos ou sala, quando exista motivo organizacional ou pedagógico adequado.
2. Em caso de alteração substancial de data, local, modalidade ou conteúdo essencial, o participante será informado e poderá aceitar a alteração, solicitar transferência para ação equivalente ou cancelar e obter reembolso dos montantes pagos.
3. A ação pode ser adiada ou cancelada por insuficiência de inscrições, indisponibilidade do formador, motivo técnico, força maior ou outra circunstância que impeça a realização.
4. Em caso de cancelamento pelo Titular do Website, o participante poderá optar, quando proposto, por transferência, crédito ou reembolso integral, não sendo impostos custos adicionais.

Artigo 21.º

(Cancelamento pelo Cliente fora do direito legal de livre resolução)

1. Fora do direito legal de livre resolução, aplicam-se as condições de cancelamento especificamente comunicadas para o produto, serviço, formação ou evento.
2. As condições particulares podem prever prazos, custos administrativos razoáveis, substituição de participante, transferência de inscrição ou emissão de crédito, desde que sejam claras e não contrariem normas imperativas.
3. A falta de comparência não confere automaticamente direito a reembolso, sem prejuízo de solução diversa prevista nas condições particulares ou legalmente exigida.

Artigo 22.º

(Direito de livre resolução)

1. O consumidor pode resolver o contrato à distância, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias, salvo nas situações legalmente excluídas.
2. O prazo conta-se, em geral, a partir da celebração do contrato nos serviços e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, e da aquisição da posse física nos contratos de compra e venda de bens.
3. O direito pode ser exercido mediante o modelo constante do Anexo I ou por declaração inequívoca enviada para Inopol – Campus Politécnico de Coimbra, Av. Mário Silva, S/N, Bencanta / Sala Texugo 3D – 3045-601 Coimbra, ou para info@texugo3d.pt.
4. A comunicação considera-se tempestiva quando enviada antes do termo do prazo.
5. O direito legal de livre resolução é atribuído ao consumidor e não se aplica automaticamente a aquisições efetuadas no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial.

Artigo 23.º

(Efeitos da livre resolução, devoluções e reembolsos)

1. Em caso de livre resolução, o Titular do Website reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega menos onerosa disponibilizada, no prazo legalmente aplicável.
2. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
3. Nos contratos relativos a bens, o consumidor deve devolvê-los no prazo legal para Inopol, Campus Politécnico de Coimbra, Av. Mário Silva S/N, Bencanta / Sala Texugo 3D – 3045-601 Coimbra.
4. Salvo indicação em contrário, o consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado.
5. O Titular do Website pode reter o reembolso até receber os bens ou prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
6. O consumidor é responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

Artigo 24.º

(Exceções ao direito de livre resolução)

1. O direito de livre resolução não é aplicável nos casos legalmente previstos, designadamente, quando aplicável:
2. a) Serviços integralmente executados após pedido expresso do consumidor e reconhecimento da perda do direito depois da execução integral;
3. b) Bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
4. c) Bens suscetíveis de rápida deterioração ou bens selados não passíveis de devolução por razões de saúde ou higiene depois de abertos;
5. d) Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cujo fornecimento se tenha iniciado com consentimento prévio e expresso e reconhecimento da perda do direito;
6. e) Serviços de alojamento, transporte de bens, aluguer de veículos, restauração ou atividades de lazer com data ou período específicos, quando estejam preenchidos os pressupostos legais;
7. f) Outras situações previstas na lei.
8. A inexistência ou perda do direito será indicada antes da encomenda e confirmada em suporte duradouro.
9. A mera marcação de uma ação de formação para data determinada não será tratada como exceção automática, devendo a aplicabilidade da exceção resultar da natureza legalmente relevante do serviço concreto.

Artigo 25.º

(Início antecipado de serviços e conteúdos digitais)

1. Quando o consumidor pretender que o serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, deve formular pedido expresso em suporte duradouro.
2. Se exercer o direito depois de solicitado o início, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço prestado até à resolução.
3. A perda do direito após execução integral depende de pedido expresso, reconhecimento prévio e execução integral do serviço.
4. O fornecimento imediato de conteúdo digital não disponibilizado em suporte material depende do consentimento prévio e expresso e do reconhecimento da perda do direito, confirmados em suporte duradouro.

Artigo 26.º

(Conformidade e garantias)

1. Os bens, conteúdos e serviços digitais fornecidos a consumidores beneficiam dos direitos de conformidade previstos na legislação aplicável.
2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os meios legalmente previstos, incluindo reposição da conformidade, reparação, substituição, redução do preço ou resolução, consoante o caso.
3. Qualquer garantia comercial é adicional e não limita os direitos legais.
4. A comunicação deve ser efetuada para info@texugo3d.pt, com identificação da encomenda, produto ou serviço e descrição da ocorrência.

Artigo 27.º

(Pedidos de contacto, propostas e formulários)

1. O Utilizador pode utilizar os formulários e contactos para solicitar informação, proposta, inscrição ou apoio.
2. A submissão de formulário de contacto ou pedido de proposta não obriga o Titular do Website a aceitar o serviço ou apresentar proposta.
3. O tratamento dos dados pessoais recolhidos é regulado pela Política de Privacidade.

Artigo 28.º

(Newsletter e comunicações comerciais)

1. A subscrição de newsletter depende de consentimento prévio quando legalmente exigido e não constitui condição para concluir uma compra ou solicitar informação.
2. O Titular do Website pode enviar comunicações sobre produtos ou serviços análogos a clientes existentes nas situações legalmente admitidas, assegurando oposição simples e gratuita no momento da recolha e em cada mensagem.
3. Cada comunicação comercial identificará o remetente e incluirá meio fácil e gratuito para cancelar a subscrição ou exercer oposição.
4. As regras de tratamento dos dados para marketing constam da Política de Privacidade.

Artigo 29.º

(Links, mapas, vídeos e serviços de terceiros)

1. O website pode integrar ligações, mapas, vídeos, plataformas de pagamento, ferramentas analíticas, redes sociais, formulários ou outros serviços de terceiros.
2. A utilização desses serviços pode estar sujeita aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
3. Sempre que a integração implique tecnologias não estritamente necessárias ou transmissão de dados dependente de consentimento, o conteúdo deverá permanecer bloqueado até à escolha válida do Utilizador.
4. O Titular do Website não responde por conteúdos ou práticas autónomas de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe caibam pela seleção, configuração ou integração desses serviços.

Artigo 30.º

(Proteção de dados pessoais e cookies)

1. O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade, que integra informação sobre finalidades, fundamentos, destinatários, conservação e direitos.
2. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies e pelo mecanismo de gestão de consentimentos.
3. A aceitação dos presentes Termos não constitui consentimento para marketing, cookies não necessários, captação de imagem ou outros tratamentos que exijam manifestação autónoma.

Artigo 31.º

(Segurança, disponibilidade e manutenção)

1. O Titular do Website adotará medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança do website e dos dados tratados.
2. O acesso pode ser temporariamente suspenso por manutenção, atualização, segurança, falha técnica, imposição legal ou força maior.
3. Não é garantido funcionamento permanente e isento de falhas, mas serão adotadas medidas razoáveis para minimizar interrupções e restaurar o serviço.
4. O Utilizador deve proteger os seus equipamentos, credenciais e ligações e comunicar acessos não autorizados de que tenha conhecimento.

Artigo 32.º

(Responsabilidade)

1. A responsabilidade do Titular do Website é determinada pela lei e pelo contrato concreto.
2. O Titular do Website não responde por danos decorrentes de utilização ilícita ou contrária às instruções, falhas imputáveis ao Utilizador, indisponibilidades de redes externas ou atos de terceiros fora do seu controlo razoável.
3. As limitações previstas não excluem responsabilidade por dolo, culpa grave, danos à vida, integridade física ou saúde, violação de direitos indisponíveis ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada.
4. As exclusões relativas a danos indiretos ou lucros cessantes não são aplicáveis quando contrariem normas imperativas de proteção do consumidor.

Artigo 33.º

(Força maior)

1. Nenhuma parte responde pelo atraso ou incumprimento causado por evento imprevisível ou inevitável fora do seu controlo razoável, enquanto perdurarem os respetivos efeitos.
2. A parte afetada deve comunicar a ocorrência e adotar medidas razoáveis para limitar os efeitos.
3. Quando a impossibilidade se torne definitiva ou frustre a finalidade do contrato, aplicam-se as regras legais de resolução e restituição.

Artigo 34.º

(Reclamações e apoio ao cliente)

1. Os pedidos, reclamações e comunicações podem ser enviados para o e-mail: info@texugo3d.pt .
2. O Cliente deve indicar, quando aplicável, o número da encomenda e os elementos necessários à análise.
3. O Titular do Website responderá em prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legais específicos.

Artigo 35.º

(Livro de reclamações)

1. Quando legalmente aplicável, será disponibilizada ligação visível para o Livro de Reclamações Eletrónico e a demais informação obrigatória.
2. Ligação a inserir: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio

Artigo 36.º

(Resolução alternativa de litígios de consumo)

1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente nos termos da legislação aplicável.
2. Entidade competente: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito na Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga e no Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu, telefones: Braga 253 619 107, Viseu 232 451 135, correio eletrónico: geral@cniacc.pt, viseu@cniacc.pt e website: https://www.cniacc.pt/pt.
3. A informação não prejudica o recurso aos tribunais e não implica adesão obrigatória a procedimento quando a lei não a imponha.

Artigo 37.º

(Alterações aos Termos e Condições)

1. O Titular do Website pode atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos, organizacionais ou comerciais.
2. A versão aplicável ao contrato é a vigente no momento da encomenda.
3. As alterações não afetam contratos já celebrados, salvo imposição legal, solução mais favorável ou aceitação expressa do Cliente.

Artigo 38.º

(Invalidade parcial e não renúncia)

1. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes, devendo a cláusula ser substituída, quando possível, por solução válida de efeito equivalente.
2. A não exigência pontual de determinado direito não constitui renúncia ao seu exercício posterior.

Artigo 39.º

(Lei aplicável e foro)

1. Os presentes Termos e os contratos celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia e da proteção conferida ao consumidor pela lei aplicável.
2. O tribunal competente é determinado pelas regras legais, não sendo afastadas normas imperativas de competência territorial ou proteção do consumidor.